AREsp 2694205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, remanesce fundamento suficiente no acórdão recorrido (aplicação subsidiária do CPC e obrigatoriedade de representação do espólio) que sustenta a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Representação Do Espólio (inventariante), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Execução Fiscal Contra Espólio Representação Do Espólio (inventariante) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessária a indicação do inventariante ou representante do espólio na petição inicial de execução fiscal?
  2. 2 Aplica-se o art. 6º da Lei nº 6.830/1980 para limitar os requisitos da petição inicial da execução fiscal?
  3. 3 Houve prequestionamento e impugnação específica suficientes para conhecimento do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, remanesce fundamento suficiente no acórdão recorrido (aplicação subsidiária do CPC e obrigatoriedade de representação do espólio) que sustenta a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.