AREsp 2703461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando configurada deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento da tese suscitada, além da persistência de fundamento suficiente no acórdão recorrido para mantê‑lo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial por falta de identidade jurídica entre arestos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Indicação De Inventariante/representante, Citação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º da Lei n. 6.830/1980 exige a indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Se a execução fiscal pode prosseguir contra o espólio independentemente da indicação do inventariante/administrador provisório
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando configurada deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento da tese suscitada, além da persistência de fundamento suficiente no acórdão recorrido para mantê‑lo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial por falta de identidade jurídica entre arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.