AREsp 2694307 - DECISAO

AREsp 2694307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido confirmou que a execução fiscal dirigida ao espólio deve contar com a demonstração mínima de elementos que permitam a identificação e qualificação do polo passivo (certidão de óbito, abertura de inventário ou indicação do inventariante/administrador provisório e endereço para citação), em razão da aplicação subsidiária do CPC; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e de prequestionamento/identidade jurídica entre arestos, impedindo o conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Representação Do Espólio, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, IPTU
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Execução Fiscal Contra Espólio Representação Do Espólio Petição Inicial Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º da Lei n. 6.830/1980 exige a indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais e consequências sobre a capacidade processual do espólio
  3. 3 Se a ausência de indicação do inventariante/representante e de elementos sobre inventário inviabiliza a constituição e o desenvolvimento válido do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido confirmou que a execução fiscal dirigida ao espólio deve contar com a demonstração mínima de elementos que permitam a identificação e qualificação do polo passivo (certidão de óbito, abertura de inventário ou indicação do inventariante/administrador provisório e endereço para citação), em razão da aplicação subsidiária do CPC; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e de prequestionamento/identidade jurídica entre arestos, impedindo o conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial