AREsp 2736598 - DECISAO

AREsp 2736598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a subsidiariedade do CPC ao caso, exigindo a representação do espólio por inventariante ou administrador provisório e a indicação desse representante na petição inicial; além disso, o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido e não houve prequestionamento sob o viés pretendido, atraindo a Súmula n. 284/STF e invalidando a demonstração de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Representação Do Espólio, Indicação De Inventariante Na Petição Inicial, Subsidiariedade Do Código De Processo Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Sucessões Execução Fiscal Contra Espólio Representação Do Espólio Indicação De Inventariante Na Petição Inicial Subsidiariedade Do Código De Processo Civil +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei de Execuções Fiscais (art. 6º) exige a indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal contra espólio
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e identidade jurídica para conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a subsidiariedade do CPC ao caso, exigindo a representação do espólio por inventariante ou administrador provisório e a indicação desse representante na petição inicial; além disso, o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido e não houve prequestionamento sob o viés pretendido, atraindo a Súmula n. 284/STF e invalidando a demonstração de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.