AREsp 2735971 - DECISAO

AREsp 2735971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a falta de prequestionamento da tese recursal e a inexistência de identidade jurídica entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a extinção do feito pela não indicação do inventariante/administrador provisório após intimação, o que fundamenta a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Indicação Do Inventariante Ou Administrador Provisório Na Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Execução Fiscal Contra Espólio Indicação Do Inventariante Ou Administrador Provisório Na Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do inventariante ou administrador provisório na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de prosseguir execução apenas contra o espólio independentemente de sua representação
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a falta de prequestionamento da tese recursal e a inexistência de identidade jurídica entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a extinção do feito pela não indicação do inventariante/administrador provisório após intimação, o que fundamenta a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.