REsp 2241242 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu antes da citação
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e medida de suspensão/devolução dos autos

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema relativo à possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da citação (Tema 1.393/STJ), e em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, a decisão monocrática foi reconsiderada em juízo de retratação e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.393/STJ.

Orders

• Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 98-105 (e-STJ).
• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.393/STJ.