AREsp 2810789 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão atacado fundamentou-se, de forma preponderantemente constitucional, em matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, tornando incabível sua revisão nesta Corte; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Eficiência Administrativa, Extinção/suspensão De Execuções Fiscais De Pequeno Valor (tema 1.184 Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal De Baixo Valor Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Eficiência Administrativa Extinção/suspensão De Execuções Fiscais De Pequeno Valor (tema 1.184 Stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BETIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 141 do CTN alegada pela parte recorrente
  2. 2 Violação do art. 5º, XXXV, da CF/88 alegada pela parte recorrente
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão atacado fundamentou-se, de forma preponderantemente constitucional, em matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, tornando incabível sua revisão nesta Corte; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.