AREsp 2903098 - DECISAO

AREsp 2903098 - DECISAO

Por aplicação do entendimento vinculado no Tema 1.184/STF e em atenção à economia processual, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Agravante: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.184/STF.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema 1.184/stf, Sobrestamento De Recurso Especial, Interesse De Agir Da Fazenda Pública, Medidas Administrativas Prévias (conciliação/protesto)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Execução Fiscal De Baixo Valor Tema 1.184/stf Sobrestamento De Recurso Especial Interesse De Agir Da Fazenda Pública Medidas Administrativas Prévias (conciliação/protesto)

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Parties

Município de Marília

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir
  2. 2 Obrigatoriedade de tentativa de conciliação ou protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do Tema 1.184/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento vinculado no Tema 1.184/STF e em atenção à economia processual, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.184/STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido pela Excelsa Corte no Tema 1.184/STF.