AREsp 3071696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (aplicação do Tema 1184/STF sobre extinção de execuções fiscais de baixo valor) que não foi impugnado (Súmula 283/STF), da impossibilidade de recurso especial para discutir norma infralegal e de dissídio quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), além da falta de prequestionamento e da natureza constitucional de parte das questões (competência do STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Protesto Da CDA, Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA, Prequestionamento, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial No Mesmo Tribunal, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da indicação de bem penhorável na inicial para dispensar o prévio protesto da CDA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC) e da Resolução CNJ 547/2024 para execuções fiscais de baixo valor
  3. 3 Possibilidade de recurso especial para discutir interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (aplicação do Tema 1184/STF sobre extinção de execuções fiscais de baixo valor) que não foi impugnado (Súmula 283/STF), da impossibilidade de recurso especial para discutir norma infralegal e de dissídio quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), além da falta de prequestionamento e da natureza constitucional de parte das questões (competência do STF).