REsp 2245643 - DECISAO

REsp 2245643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao precedente do STF/STJ (Tema 1.184), aplicando a Resolução CNJ 547/2024 e concluindo pela ausência de interesse de agir diante do baixo valor do débito (R$ 3.333,52) e da inércia processual, além de reconhecer a compatibilidade entre a Resolução e a Lei 12.514/2011.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Repercussão Geral (tema 1.184/stf), Resolução CNJ 547/2024, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Tributário Processual Civil Execução Fiscal De Baixo Valor Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Repercussão Geral (tema 1.184/stf) Resolução CNJ 547/2024 Aplicação De Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.184/STF ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade entre a Resolução CNJ 547/2024 e a Lei 12.514/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de adequação ao precedente do STF/STJ (Tema 1.184), aplicando a Resolução CNJ 547/2024 e concluindo pela ausência de interesse de agir diante do baixo valor do débito (R$ 3.333,52) e da inércia processual, além de reconhecer a compatibilidade entre a Resolução e a Lei 12.514/2011.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.