REsp 2246750 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado por ter sido admitido sem que o Tribunal de origem tivesse realizado, previamente, o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz do entendimento do STJ sobre o Tema Repetitivo n. 1.193/STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Lei Nº 12.514/2011, Lei Nº 14.195/2021, Movimentação Útil, Recursos Repetitivos E Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal De Baixo Valor Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184 Do STF Lei Nº 12.514/2011 Lei Nº 14.195/2021 Movimentação Útil +1 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais de conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Retroatividade ou aplicação imediata da Resolução CNJ nº 547/2024 a processos em curso
  3. 3 Caracterização de 'movimentação útil' para fins de prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por ter sido admitido sem que o Tribunal de origem tivesse realizado, previamente, o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz do entendimento do STJ sobre o Tema Repetitivo n. 1.193/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC