EREsp 2123809 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a insurgência apresentou alegações genéricas e não especificou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal Não Tributária, Multa Administrativa, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 283/284/282/356/stf E 211/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Não Tributária Multa Administrativa Princípio Da Legalidade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas 283/284/282/356/stf E 211/stj +1 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência apresentou alegações genéricas e não especificou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).