AREsp 2931515 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação: o recurso não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º do RISTJ), nem realizado o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal Por Baixo Valor, Tema 1184 Do STF, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Indicação Precisa De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Por Baixo Valor Tema 1184 Do STF Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do Tema 1184 do STF frente a lei municipal que fixa valor mínimo para propositura de execução fiscal
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivo legal para configurar violação de norma federal (arts. 926 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação: o recurso não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º do RISTJ), nem realizado o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.