REsp 2132152 - DECISAO

REsp 2132152 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte (especialmente a Súmula 190/STJ), que impõe à Fazenda Pública a obrigação de antecipar os valores destinados ao custeio das despesas de deslocamento dos oficiais de justiça; diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Forçada, Diligências Do Oficial De Justiça, Antecipação De Despesas, Fazenda Pública, Citação Postal
Processo Civil Administrativo Execução Forçada Diligências Do Oficial De Justiça Antecipação De Despesas Fazenda Pública Citação Postal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de antecipar numerário destinado ao custeio das despesas de deslocamento dos oficiais de justiça para cumprimento de diligências em execução
  2. 2 Possibilidade de citação postal em execução por título executivo extrajudicial e consequente necessidade ou não de prévio recolhimento das despesas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte (especialmente a Súmula 190/STJ), que impõe à Fazenda Pública a obrigação de antecipar os valores destinados ao custeio das despesas de deslocamento dos oficiais de justiça; diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.