REsp 2071690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece a necessidade de citação por mandado cumprido por oficial de justiça em execuções de título extrajudicial (arts. 829 e 830 do CPC/2015); o exequente foi previamente intimado a recolher as despesas da diligência e não o fez, o que tornou inviável o andamento regular do processo; além disso, não houve indicação precisa de violação de dispositivo de lei federal quanto ao adiantamento das despesas, configurando deficiência de fundamentação nas razões recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Forçada, Citação Postal Versus Citação Por Mandado, Despesas De Diligência E Custas, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Execução Forçada Citação Postal Versus Citação Por Mandado Despesas De Diligência E Custas Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se na execução de título extrajudicial (multas) é admissível a citação postal do executado
  2. 2 Se a Fazenda Pública deve adiantar o pagamento das despesas com diligências do oficial de justiça para viabilizar a citação por mandado
  3. 3 Se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada diante do não recolhimento das despesas exigidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece a necessidade de citação por mandado cumprido por oficial de justiça em execuções de título extrajudicial (arts. 829 e 830 do CPC/2015); o exequente foi previamente intimado a recolher as despesas da diligência e não o fez, o que tornou inviável o andamento regular do processo; além disso, não houve indicação precisa de violação de dispositivo de lei federal quanto ao adiantamento das despesas, configurando deficiência de fundamentação nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida