REsp 2002552 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos suficientes: a Fazenda Pública foi intimada pessoalmente por meio eletrônico para recolher as despesas das diligências (art.183 CPC), a jurisprudência do STJ exige antecipação do numerário para custeio das diligências (Súmula 190/STJ) e a matéria relativa à interpretação de norma estadual não é apreciável em recurso especial (Súmula 280/STF); além disso, faltou prequestionamento de questões suscitadas, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Executado/recorrido: Tiago Marcone Castro da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Forçada, Diligências Do Oficial De Justiça, Intimação Prévia Para Extinção Por Abandono, Citação Postal Em Execução, Antecipação De Despesas Processuais Pela Fazenda Pública, Prequestionamento, Aplicação De Direito Local
Processo Civil Direito Administrativo Execução Forçada Diligências Do Oficial De Justiça Intimação Prévia Para Extinção Por Abandono Citação Postal Em Execução Antecipação De Despesas Processuais Pela Fazenda Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Tiago Marcone Castro da Rocha

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento prévio de numerário para custeio das diligências dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão quanto à necessidade de intimação prévia antes da extinção por abandono
  3. 3 Possibilidade de realização de citação postal em execução forçada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos suficientes: a Fazenda Pública foi intimada pessoalmente por meio eletrônico para recolher as despesas das diligências (art.183 CPC), a jurisprudência do STJ exige antecipação do numerário para custeio das diligências (Súmula 190/STJ) e a matéria relativa à interpretação de norma estadual não é apreciável em recurso especial (Súmula 280/STF); além disso, faltou prequestionamento de questões suscitadas, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida nas instâncias ordinárias.