REsp 2132146 - DECISAO

REsp 2132146 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem decidiu a obrigação de antecipação das diligências com fundamento em normas estaduais (Lei n. 11.838/2021 e Lei n. 5.672/1992), matéria de direito local que inviabiliza revisão na via do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF, e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 247 e 249 do CPC/2015, impedindo o exame federal desse ponto.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Forçada, Citação Postal, Antecipação De Diligências, Fundos De Custeio, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Forçada Citação Postal Antecipação De Diligências Fundos De Custeio Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação postal em execução por título executivo extrajudicial
  2. 2 Obrigatoriedade de depósito prévio das diligências do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública
  3. 3 Prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem decidiu a obrigação de antecipação das diligências com fundamento em normas estaduais (Lei n. 11.838/2021 e Lei n. 5.672/1992), matéria de direito local que inviabiliza revisão na via do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF, e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 247 e 249 do CPC/2015, impedindo o exame federal desse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.