AREsp 3204529 - DECISAO

AREsp 3204529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, apresentou objeto de divergência referente a dispositivo inexistente e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o uso do CNIB é excepcional e subsidiário, destinado ao cadastramento de ordens de indisponibilidade previstas em legislação específica.

Parties
Agravante: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Executado: JUVANI DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo de Instrumento conhecido e não provido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Forçada, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Súmula N. 77/tjgo, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Execução Forçada Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Súmula N. 77/tjgo Súmula N. 284/stf

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Parties

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

JUVANI DA SILVA RAMOS

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CNIB para pesquisa patrimonial em execução forçada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais)
  3. 3 Insuficiência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, apresentou objeto de divergência referente a dispositivo inexistente e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o uso do CNIB é excepcional e subsidiário, destinado ao cadastramento de ordens de indisponibilidade previstas em legislação específica.

Court Disposition

Agravo de Instrumento conhecido e não provido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.