AREsp 1933673 - DECISAO

AREsp 1933673 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal e da dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido, além de considerar que a discussão sobre a CDU não é adequada na via de execução; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: BRUNA GHIZONI VIEIRA BIASOTTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Compensação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Compensação De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRUNA GHIZONI VIEIRA BIASOTTO e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo devido à possibilidade de compensação arguida pelos agravantes
  2. 2 Adequação da via executiva para discussão de cessão de direito de uso (CDU)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido, ensejando aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal e da dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido, além de considerar que a discussão sobre a CDU não é adequada na via de execução; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.