REsp 1928561 - DECISAO

REsp 1928561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 6º da Lei 5.741/1971 carece de conteúdo normativo suficiente e as razões do recurso são deficientes, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARLETE SARMENTO TEIXEIRA; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Hipotecária, Embargos Hipotecários, Hasta Pública, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Hipotecária Embargos Hipotecários Hasta Pública Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARLETE SARMENTO TEIXEIRA

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da decisão que rejeita embargos hipotecários para realização de hasta pública (art. 6º Lei 5.741/1971)
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 6º da Lei 5.741/1971 carece de conteúdo normativo suficiente e as razões do recurso são deficientes, configurando hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não foram majorados os honorários de sucumbência recursal.