REsp 1700670 - DECISAO

REsp 1700670 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque várias das matérias invocadas não foram prequestionadas pela instância ordinária ou envolvem questão fático-probatória vedada a reexame na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, no mérito a Corte de origem aplicou corretamente a Lei 5.741/1971 como norma especial incidente e o entendimento de que, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, a sub-rogação ocorre sobre o preço da arrematação, não transferindo ao arrematante débitos tributários anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Hipotecária, Leilão Eletrônico, Lei 5.741/1971 (sistema Financeiro Da Habitação), Atualização Monetária E Índices De Correção, Sub Rogação Sobre O Preço (art. 130 Ctn), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Hipotecária Leilão Eletrônico Lei 5.741/1971 (sistema Financeiro Da Habitação) Atualização Monetária E Índices De Correção Sub Rogação Sobre O Preço (art. 130 Ctn) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do edital de leilão em razão do art. 886 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto ao valor do débito e da avaliação
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 5.741/1971 versus normas do CPC/2015 para leilões de bens hipotecados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque várias das matérias invocadas não foram prequestionadas pela instância ordinária ou envolvem questão fático-probatória vedada a reexame na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, no mérito a Corte de origem aplicou corretamente a Lei 5.741/1971 como norma especial incidente e o entendimento de que, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, a sub-rogação ocorre sobre o preço da arrematação, não transferindo ao arrematante débitos tributários anteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se e intimem-se