AREsp 1858330 - DECISAO

AREsp 1858330 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de discussão e decisão pelo Tribunal estadual (falta de prequestionamento), de modo que seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios para reconhecer a quitação da dívida, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sebastião Jarbas Pinheiro; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Hipotecária, Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Adimplemento Da Dívida, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Hipotecária Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Súmula 7/stj Adimplemento Da Dívida Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Sebastião Jarbas Pinheiro

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos pressupostos da execução para cobrança de crédito
  2. 2 Efeito da procedência da ação revisional sobre a liquidez do título executivo
  3. 3 Extinção da execução por quitação do débito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de discussão e decisão pelo Tribunal estadual (falta de prequestionamento), de modo que seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios para reconhecer a quitação da dívida, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.