REsp 1237776 - DECISAO

REsp 1237776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por visar revisar decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela; tal decisão é provisória, sendo em regra inadmissível recurso especial para reexaminar matéria decidida de forma precária, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF e incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: WILKLÉIA MOURA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Hipotecária, Antecipação De Tutela, Tutela Provisória, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Hipotecária Antecipação De Tutela Tutela Provisória Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILKLÉIA MOURA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Exigência de pagamento de quantia ao menos incontroversa para exclusão de inscrição em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por visar revisar decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela; tal decisão é provisória, sendo em regra inadmissível recurso especial para reexaminar matéria decidida de forma precária, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF e incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.