REsp 1756514 - ACORDAO

REsp 1756514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e objetiva que os avisos de cobrança foram juntados aos autos e que deles constavam as parcelas em atraso; qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou situação superveniente capaz de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO ENGELKE; Embargada: Emgea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Execução Hipotecária, Notificação, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Súmula 7/stj, Súmula 199/stj, Art. 2º, IV, Lei 5.741/71, Art. 1.022, II, CPC
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Hipotecária Notificação Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Súmula 7/stj Súmula 199/stj Art. 2º, Iv, Lei 5.741/71 +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO ENGELKE

Agravante

Emgea

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência e formalidades dos avisos de cobrança exigidos pelo art. 2º, IV, Lei 5.741/71
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão/contradição do acórdão de origem
  3. 3 Se a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e objetiva que os avisos de cobrança foram juntados aos autos e que deles constavam as parcelas em atraso; qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou situação superveniente capaz de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.