AREsp 2691676 - DECISAO

AREsp 2691676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico e da similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Exequente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ; Agravante/executado: LÚCIO KOVALCZUK; Executado: SUELI KOVALUCZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Hipotecária, Impenhorabilidade De Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Execução Hipotecária Impenhorabilidade De Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Exequente

LÚCIO KOVALCZUK

Agravante/executado

SUELI KOVALUCZUK

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 em execução hipotecária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico e da similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.