REsp 1876797 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão De Quórum Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando as matérias alegadas não são de ordem pública e já foram decididas com trânsito em julgado
2. 2 Possibilidade de alegar ausência de certeza e liquidez do título executivo por exceção de pré-executividade após decisão transitada em julgado que declarou o crédito hígido e exigível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a exceção de pré-executividade é inaplicável às matérias que não são de ordem pública e que já foram decididas em ação revisional e embargos à execução com trânsito em julgado; a alegação de ausência de certeza e liquidez do título não pode ser suscitada por exceção de pré-executividade após decisão transitada em julgado que declarou o crédito hígido e exigível; além disso, as questões demandam reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 283 do STF quanto ao fundamento suficiente não impugnado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC