REsp 1743788 - DECISAO

REsp 1743788 - DECISAO

O recurso foi provido com base na orientação desta Corte de que, em contratos de financiamento habitacional vinculados ao SFH, o envio de aviso de cobrança ao endereço do imóvel que garante o financiamento, mesmo quando expedido em nome de apenas um dos cônjuges, satisfaz o art. 2º, IV, da Lei nº 5.741/71, de modo que não se justifica a extinção do processo quando tal requisito formal está atendido; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Apelado: Nelson Boettger; Apelada: Nair Boettger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Hipotecária, Sistema Financeiro De Habitação, Notificação De Cobrança, Constituição Em Mora, Lei 5.741/1971
Direito Civil Processual Civil Execução Hipotecária Sistema Financeiro De Habitação Notificação De Cobrança Constituição Em Mora Lei 5.741/1971

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Nelson Boettger

Apelado

Nair Boettger

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 2º, IV, da Lei nº 5.741/71 quanto à necessidade de notificação de ambos os cônjuges
  2. 2 Validade de notificações remetidas ao endereço do imóvel em nome de apenas um dos mutuários
  3. 3 Requisito de indicação de prestações em atraso nos avisos de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na orientação desta Corte de que, em contratos de financiamento habitacional vinculados ao SFH, o envio de aviso de cobrança ao endereço do imóvel que garante o financiamento, mesmo quando expedido em nome de apenas um dos cônjuges, satisfaz o art. 2º, IV, da Lei nº 5.741/71, de modo que não se justifica a extinção do processo quando tal requisito formal está atendido; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução hipotecária