REsp 2197417 - ACORDAO

REsp 2197417 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, estando a matéria devidamente motivada; que a adjudicação direta pelo valor da avaliação é compatível com os arts. 6º e 7º da Lei nº 5.741/1971 quando o credor assegura a exoneração do saldo remanescente; e que a reforma do julgado demandaria reexame de...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Hipotecária) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Hipotecária, Adjudicação Direta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Avaliação De Imóvel, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Execução Hipotecária Adjudicação Direta Negativa De Prestação Jurisdicional Avaliação De Imóvel Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Hipotecária) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de adjudicação direta do imóvel pelo valor da avaliação judicial quando o credor aceita exoneração prevista na Lei nº 5.741/1971 (arts. 6º e 7º)
  3. 3 Inviabilidade de reforma por reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, estando a matéria devidamente motivada; que a adjudicação direta pelo valor da avaliação é compatível com os arts. 6º e 7º da Lei nº 5.741/1971 quando o credor assegura a exoneração do saldo remanescente; e que a reforma do julgado demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem