AREsp 3203796 - DECISAO

AREsp 3203796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação precisa de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria constitucional invocada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, além de a pretensão recursal exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, pelo conjunto dessas impedientes, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Apelante: CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo interposto por CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Hipotecária, Perda Superveniente Do Objeto, Conversão Em Execução Comum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução Hipotecária Perda Superveniente Do Objeto Conversão Em Execução Comum Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

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Parties

CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 5.741/1971 em execuções hipotecárias
  3. 3 Configuração de perda superveniente do objeto por desmembramento do imóvel hipotecado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação precisa de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria constitucional invocada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, além de a pretensão recursal exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, pelo conjunto dessas impedientes, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo interposto por CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.