RHC 198635 - DECISAO

RHC 198635 - DECISAO

Ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que consolidou o Tema 1.068, no sentido de autorizar a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada, o recurso em habeas corpus foi improvido e a liminar anteriormente deferida foi cassada, por força da prevalência da orientação vinculante do STF e da reclamação constitucional acolhida.

Parties
Recorrente: Osmarildo da Gama Borges; Agravante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso (cassação De Liminar)
Outcome
Recurso improvido. Liminar cassada. Prejudicado o exame dos embargos de declaração acostados às fls. 189/193.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Presunção De Inocência, Súmula Vinculante 10/stf, Repercussão Geral Tema 1.068
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Presunção De Inocência Súmula Vinculante 10/stf Repercussão Geral Tema 1.068

Case Brief

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Parties

Osmarildo da Gama Borges

Recorrente

Ministério Público de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso (cassação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF e decisões do STF
  3. 3 Conflito entre execução provisória da pena e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que consolidou o Tema 1.068, no sentido de autorizar a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada, o recurso em habeas corpus foi improvido e a liminar anteriormente deferida foi cassada, por força da prevalência da orientação vinculante do STF e da reclamação constitucional acolhida.

Court Disposition

Recurso improvido. Liminar cassada. Prejudicado o exame dos embargos de declaração acostados às fls. 189/193.

Orders

  • Liminar cassada
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias