RHC 202283 - ACORDAO

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Nega‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) estabeleceu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução das condenações impostas pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, tornando insustentável limitação do art. 492 do CPP que condicionaria a execução ao quantum da pena.

Parties
Agravante/condenado: KAIQUE FERNANDES RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)
Outcome
Agravо regimental não provido.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1068), Art. 492 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1068) Art. 492 Do Código De Processo Penal

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Parties

KAIQUE FERNANDES RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Conflito entre a execução imediata e o art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema 1068, RE 1.235.340)

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) estabeleceu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução das condenações impostas pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, tornando insustentável limitação do art. 492 do CPP que condicionaria a execução ao quantum da pena.

Court Disposition

Agravо regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a execução imediata da pena.