HC 982607 - ACORDAO

HC 982607 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelos jurados independentemente do quantum da pena, tendo o agravante sido condenado a 15 anos de reclusão; jurisprudência do STJ está em conformidade com o precedente do STF e a decisão de execução imediata é legal.

Parties
Paciente/agravante: JUDIVAN PORFIRIO LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068), Art. 492, I, E, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068) Art. 492, I, E, Do CPP

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Parties

JUDIVAN PORFIRIO LIMA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF
  3. 3 Questão da retroatividade de alterações legislativas (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelos jurados independentemente do quantum da pena, tendo o agravante sido condenado a 15 anos de reclusão; jurisprudência do STJ está em conformidade com o precedente do STF e a decisão de execução imediata é legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri