HC 986210 - ACORDAO

HC 986210 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STF, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri; além disso, o agravante não comprovou a impossibilidade de assistência médica na unidade prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: ELCIO EVANGELISTA AREDES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 492, I, E Do CPP, Tema 1.068 Da Repercussão Geral, Lei N. 13.964/2019, Art. 117 Da LEP
Penal Processual Penal Execução Imediata Da Pena Prisão Domiciliar Humanitária Art. 492, I, E Do CPP Tema 1.068 Da Repercussão Geral Lei N. 13.964/2019 Art. 117 Da LEP

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Parties

ELCIO EVANGELISTA AREDES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 492, I, e do CPP (alterado pela Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde (HIV)
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STF, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), autorizou a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri; além disso, o agravante não comprovou a impossibilidade de assistência médica na unidade prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus