HC 994514 - DECISAO

HC 994514 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encontra fundamento no precedente vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC), que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; por segurança jurídica, o Superior Tribunal seguira esse entendimento e não poderia decidir de modo diverso.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral Tema 1.068
Processual Penal Direito Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Tema 1.068

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Alegada violação da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa pela ordem de execução imediata
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 1.068) e interpretação conforme ao art. 492 do CPP (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encontra fundamento no precedente vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC), que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; por segurança jurídica, o Superior Tribunal seguira esse entendimento e não poderia decidir de modo diverso.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.