RHC 215329 - DECISAO

RHC 215329 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões de mérito não foram apreciadas no writ anterior e estão submetidas ao recurso de apelação; ademais, o entendimento do STF (Tema 1068) autoriza a execução imediata da condenação do júri, tornando inadequado o processamento do habeas corpus para a pretensão formulada.

Parties
Recorrente: BOLIVAR PENZO ROCHA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Inimputabilidade, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Inimputabilidade Supressão De Instância Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

BOLIVAR PENZO ROCHA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Competência do habeas corpus para revisar veredito do júri
  3. 3 Efeito de laudos periciais que reconhecem inimputabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões de mérito não foram apreciadas no writ anterior e estão submetidas ao recurso de apelação; ademais, o entendimento do STF (Tema 1068) autoriza a execução imediata da condenação do júri, tornando inadequado o processamento do habeas corpus para a pretensão formulada.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.