HC 990627 - ACORDAO

HC 990627 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1068, a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri e a tese firmada em repercussão geral tem aplicação imediata aos processos em curso, não configurando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES DE LELLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Soberania Dos Veredictos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Repercussão Geral (tema 1068)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGUES DE LELLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Verificar se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais, tais como a irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1068, a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri e a tese firmada em repercussão geral tem aplicação imediata aos processos em curso, não configurando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.