REsp 2042977 - DECISAO

REsp 2042977 - DECISAO

Defere-se o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, em observância ao entendimento firmado pelo STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068), que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.

Parties
Peticionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado/condenado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Execução Penal / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Art. 492, I, "e", Do CPP, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema N. 1.068), Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Execução Imediata Da Pena Art. 492, I, "e", Do CPP Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema N. 1.068) Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Peticionante

acusado

Acusado/condenado

Procedural Posture

Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação do art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 Autoriza-se a imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  3. 3 Obrigação de observância de precedentes qualificados do STF (Tema n. 1.068)

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, em observância ao entendimento firmado pelo STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068), que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.

Court Disposition

Deferido o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Defiro o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade, na forma do art. 492, I, "e", do CPP e do Tema n. 1.068 do STF.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para que providenciem o cumprimento desta decisão.