RHC 215026 - ACORDAO

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Por serem normas de natureza processual e em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.068 — que reconheceu a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autorizou a imediata execução da condenação independentemente do total da pena — aplica‑se imediatamente o art. 492, I, "e", do CPP aos processos em curso (tempus regit actum), não havendo ilegalidade na execução imediata da pena, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: MARIANO FIORE JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade, Tempus Regit Actum, Soberania Dos Veredictos, Art. 492, I, "e" Do CPP
Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Tempus Regit Actum Soberania Dos Veredictos Art. 492, I, "e" Do CPP

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Parties

MARIANO FIORE JÚNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Verificar se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais

Ratio Decidendi

Por serem normas de natureza processual e em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.068 — que reconheceu a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autorizou a imediata execução da condenação independentemente do total da pena — aplica‑se imediatamente o art. 492, I, "e", do CPP aos processos em curso (tempus regit actum), não havendo ilegalidade na execução imediata da pena, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.