HC 1004461 - ACORDAO

HC 1004461 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta pelos jurados, independentemente do quantum, tornando legítima a determinação de cumprimento provisório da pena com fundamento no art. 492, I, e, do CPP.

Parties
Agravante: SAMUEL ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Art. 492, I, E, CPP, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Art. 492, I, E, CPP Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

SAMUEL ALVES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre casos anteriores à Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta pelos jurados, independentemente do quantum, tornando legítima a determinação de cumprimento provisório da pena com fundamento no art. 492, I, e, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a execução imediata da pena determinada pelo juízo de primeiro grau, com fulcro no art. 492, I, e, do CPP