HC 1026025 - ACORDAO

HC 1026025 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não havendo ilegalidade a ser sanada; além disso, como o tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade da decisão de primeiro grau relativa ao contraditório, seria incorrer em supressão de instância conhecer da matéria, impedindo esta Corte de apreciar o ponto.

Parties
Agravante: JAIRO DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tema 1.068 STF, Supressão De Instância, Nulidade Por Ofensa Ao Contraditório, Art. 492, I, E, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Imediata Da Pena Tema 1.068 STF Supressão De Instância Nulidade Por Ofensa Ao Contraditório Art. 492, I, E, Do CPP

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Parties

JAIRO DE SOUZA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF sobre execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Irretroatividade do entendimento do STF sobre execução provisória da pena
  3. 3 Nulidade da decisão de primeiro grau por violação do contraditório (ausência de intimação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não havendo ilegalidade a ser sanada; além disso, como o tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade da decisão de primeiro grau relativa ao contraditório, seria incorrer em supressão de instância conhecer da matéria, impedindo esta Corte de apreciar o ponto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos