HC 1012243 - ACORDAO

HC 1012243 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum, aplicando-se imediatamente aos processos em curso sem modulação de efeitos e sem violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Agravante: ADRIANA LIMA CASTRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Da Repercussão Geral, Art. 492, I, "e", Do CPP, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Da Repercussão Geral Art. 492, I, "e", Do CPP Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Soberania Dos Veredictos

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Parties

ADRIANA LIMA CASTRO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Eficácia imediata de tese firmada em regime de repercussão geral (modulação de efeitos)
  3. 3 Questionamento sobre violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum, aplicando-se imediatamente aos processos em curso sem modulação de efeitos e sem violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.