RHC 221949 - ACORDAO

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Aplicando a tese vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068), que confere eficácia imediata à condenação proferida pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e reconhecendo que o juízo singular (juízo natural) era competente para determinar a execução provisória, concluiu-se pela legalidade da execução imediata da pena e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAX GOMES DA CONCEICAO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1068), Competência Do Juízo Singular, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Imediata Da Pena Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1068) Competência Do Juízo Singular +1 more

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Parties

MAX GOMES DA CONCEICAO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Competência do juízo singular para determinar a execução provisória da pena
  3. 3 Alegação de violação do contraditório, ampla defesa e proibição de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068), que confere eficácia imediata à condenação proferida pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e reconhecendo que o juízo singular (juízo natural) era competente para determinar a execução provisória, concluiu-se pela legalidade da execução imediata da pena e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental