HC 1023516 - ACORDAO

HC 1023516 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri e, ademais, questões não examinadas na instância de origem não podem ser enfrentadas em habeas corpus, sendo também inadmissível o writ impetrado simultaneamente com recurso próprio por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tema 1.068 Da Repercussão Geral
Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Tema 1.068 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Possibilidade de análise, em habeas corpus, de matérias não apreciadas pela instância de origem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com interposição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri e, ademais, questões não examinadas na instância de origem não podem ser enfrentadas em habeas corpus, sendo também inadmissível o writ impetrado simultaneamente com recurso próprio por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus