REsp 2239099 - DECISAO

REsp 2239099 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado definitivo da condenação após a interposição do recurso especial, ocorreu perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal, o que impede o prosseguimento do recurso, impondo o seu não conhecimento/prejudicialidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Definitivo Da Condenação
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado definitivo da condenação
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto Recurso Especial Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Definitivo Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de o réu recorrer em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado definitivo da condenação após a interposição do recurso especial, ocorreu perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal, o que impede o prosseguimento do recurso, impondo o seu não conhecimento/prejudicialidade.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado definitivo da condenação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto decorrente do trânsito em julgado definitivo da condenação
  • Publique-se