RHC 190805 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos como agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau, confirmada pela origem, apoiou-se em dispositivo federal vigente (art. 492, I, alínea e, do CPP); estando a matéria sub judice no STF sem pronunciamento definitivo, isso não autoriza o STJ a afastar a vigência da norma, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Embargante: JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Princípio Da Fungibilidade, Art. 492, I, Alínea E, Do CPP, Homicídio Qualificado, Tortura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Execução Imediata Da Pena Princípio Da Fungibilidade Art. 492, I, Alínea E, Do CPP Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068 / RE 1.235.340/SC)
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de suspensão da aplicação da norma em razão de julgamento pendente no STF

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau, confirmada pela origem, apoiou-se em dispositivo federal vigente (art. 492, I, alínea e, do CPP); estando a matéria sub judice no STF sem pronunciamento definitivo, isso não autoriza o STJ a afastar a vigência da norma, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental