RHC 198635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de renovação da decisão proferida no presente recurso, após determinação do Supremo Tribunal Federal em sede de reclamação constitucional (Rcl n. 69.290/GO). Colhe-se dos autos que, em 27/5/2024, deferi a liminar para permitir ao recorrente Osmarildo da Gama Borges, condenado pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da comarca de Caldas Novas/GO, na data de 12/3/2024, como incurso no art. 121, § 2º, II, IV e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, a cumprir a reprimenda definitiva de 25 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 0148907-86.2018.8.09.0024 - fls. 16/25), que aguardasse em liberdade o julgamento do recurso, salvo se por outro motivo estivesse preso, e ressalvada a possibilidade de haver decretação de prisão, caso se apresentasse motivo concreto para tanto (fls. 140/145). Contra tal decisum houve a interposição de agravo regimental pelo Ministério Público de Goiás, do qual, em sessão virtual de 6/8/2024 a 12/8/2024, por unanimidade de votos, não se conheceu, em acórdão assim ementado (fl. 174): AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE DEFERIU A LIMINAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO APENAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus (AgRg no HC n. 848.357/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2023). 2. A execução provisória da pena do agravado foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. 3. Diz a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Na espécie, não há análise de inconstitu cionalidade de dispositivo legal, mas apenas a interpretação de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, somente poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 5. A matéria teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC - Tema 1.068), mas, ainda sem definição, o que enseja a aplicação do entendimento desta Casa. 6. Agravo regimental não conhecido. Em 10/9/2024, chegou a estes autos ofício remetido pelo STF (fl. 242), comunicando que o Ministro Flávio Dino, em decisão monocrática, julgou procedente uma reclamação constitucional ajuizada pelo Ministério Público de Goiás para cassar a decisão reclamada e determinar a este Tribunal Superior que profira nova decisão em atenção à Súmula Vinculante 10/STF, caso opte por afastar o dispositivo legal, ressaltando que, até que sobrevenha pronunciamento válido do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo deste Supremo Tribunal Federal, o preceito legal deve ser cumprido pelo Juízo competente na primeira instância, o qual deve ser imediatamente comunicado (fl. 254 - grifo nosso). É o relatório. Considerando que, logo em seguida à decisão monocrática do Ministro Flávio Dino, ou seja, na sessão realizada em 12/9/2024, sobreveio o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 1.235.340/SC, da relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, em que se firmou o Tema n. 1.068 da repercussão geral com a seguinte tese (grifo nosso): a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, entendo, pois, que não cabe mais a este Superior Tribunal decidir de maneira diversa, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal a respeito da questão, nego provimento ao recurso em habeas corpus, cassando a liminar anteriormente deferida. Julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração acostados às fls. 189/193. Comunique-se, "com urgência", à s instâncias ordinárias. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, II, IV E VI, § 2º-A, I, § 7º, III, DO CP. INSURGÊNCIA CONTRA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIMINAR DEFERIDA POR ESTE SODALÍCIO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO N. 69.290/GO, DE FORMA MONOCRÁTICA, PELO MINISTRO FLÁVIO DINO, CASSANDO O DECISUM E DETERMINANDO A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO EM ATENÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. SUBSEQUENTE CONSOLIDAÇÃO DO TEMA N. 1.068 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM APLICADO. CONVICÇÃO QUE DEVE SER SEGUIDA PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso improvido. Liminar cassada. Prejudicado o exame dos embargos de declaração acostados às fls. 189/193.