HC 872428 - ACORDAO

HC 872428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP (com redação da Lei 13.964/2019), retirando o limite mínimo de 15 anos e autorizando a execução imediata das condenações impostas pelo Tribunal do Júri, entendimento aplicável inclusive aos casos anteriores à referida lei, de modo que a pretensão da agravante não merece acolhimento.

Parties
Agravante: Luciane Cristina Stefanuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc), Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Tema 1.068 (re 1.235.340/sc) Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Luciane Cristina Stefanuto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada
  2. 2 Aplicação da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e sua abrangência temporal (retroatividade)
  3. 3 Legalidade de renovação do pedido de prisão e direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP (com redação da Lei 13.964/2019), retirando o limite mínimo de 15 anos e autorizando a execução imediata das condenações impostas pelo Tribunal do Júri, entendimento aplicável inclusive aos casos anteriores à referida lei, de modo que a pretensão da agravante não merece acolhimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.