RHC 207497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema 1.068, reconheceu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do quantum; o art. 492, I, "e", do CPP é norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum) e a prisão prevista tem natureza penal, dispensando requerimento prévio do Ministério Público.

Parties
Agravante/paciente: VALDIVINO JOSE DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade Da Lei Processual, Aplicação Imediata Da Norma Processual (tempus Regit Actum)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Imediata Da Pena Soberania Dos Veredictos Irretroatividade Da Lei Processual Aplicação Imediata Da Norma Processual (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

VALDIVINO JOSE DAS DORES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema 1.068, reconheceu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do quantum; o art. 492, I, "e", do CPP é norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum) e a prisão prevista tem natureza penal, dispensando requerimento prévio do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus