HC 1069692 - ACORDAO

HC 1069692 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e a jurisprudência do STJ autorizam a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, sem limitação temporal para sua aplicação, e o agravante não apresentou elementos aptos a distinguir o caso paradigma ou infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VICTOR EMMANUEL MIRANDA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068/stf, Irretroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Exceção Do Art. 492, § 3º, Do CPP
Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Art. 492 Do CPP Tema 1.068/stf Irretroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Exceção Do Art. 492, § 3º, Do CPP

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Parties

VICTOR EMMANUEL MIRANDA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da execução imediata da pena prevista no art. 492 do CPP (na redação da Lei n. 13.964/2019) a condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se o reconhecimento, pela sentença do Júri, do direito de recorrer em liberdade afasta a execução imediata da pena
  3. 3 Se a exceção do art. 492, § 3º, do CPP e a alegação de irretroatividade da lei penal mais gravosa impedem a aplicação do Tema 1.068/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e a jurisprudência do STJ autorizam a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, sem limitação temporal para sua aplicação, e o agravante não apresentou elementos aptos a distinguir o caso paradigma ou infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental