RHC 231551 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não infirmam a fundamentação da decisão agravada, que está alinhada ao entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) e ao comando legal do art. 492, I, "e", do CPP; a sentença declarou expressamente a incidência do Tema 1.068 e determinou a expedição do mandado de prisão, de modo que a execução imediata é efeito jurídico próprio da condenação pelo Tribunal do Júri e não exige os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONAM MACIEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, "e", CPP, Tema 1.068 STF, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, "e", CPP Tema 1.068 STF Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos

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Parties

LEONAM MACIEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade ou deficiência de fundamentação na decisão que, com base no art. 492, I, "e", do CPP e no Tema 1.068/STF, determina a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, inclusive quando a reprimenda é inferior a 15 anos
  2. 2 Se o fato de o condenado ter respondido ao processo em liberdade por longo período, aliado a circunstâncias pessoais favoráveis, impede a execução imediata da condenação ou exige a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não infirmam a fundamentação da decisão agravada, que está alinhada ao entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) e ao comando legal do art. 492, I, "e", do CPP; a sentença declarou expressamente a incidência do Tema 1.068 e determinou a expedição do mandado de prisão, de modo que a execução imediata é efeito jurídico próprio da condenação pelo Tribunal do Júri e não exige os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental